CARTA DE SÃO LUIZ PRODUZIDA NO XIII ENCOB - 10 ANOS DO FONASC - CBH

CARTA DE SÃO LUIS

Manifesto sobre o estado da arte das políticas brasileiras de recursos hídricos e sobre o XIII Encob nos 10 anosdo Fonasc-CBH

Outubro/2011

Senhoras e Senhores,

A não integração das políticas de Recursos Hídricos com
outras a elas relacionadas, particularmente a de Meio
Ambiente, tem sido um dogma a reforçar o desprezo e a negar
a compreensão holística e interdisciplinar da realidade
existente, em completa contraposição aos princípios e
diretrizes que fundamentaram a lei nacional das águas, Lei
9433/1997. Na era da informação e da evidente mudança
climática global, o mínimo que se poderia esperar é que as
políticas das águas consolidassem instrumentos
descentralizados, democráticos e que de fato reflitam as
aspirações sociais e o momento atual.

O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH)
foi criado para promover esse sonho e o FONASC – Fórum
Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
Hidrográficas também . O que podemos razoavelmente imaginar
é que a sociedade espera deles esse compromisso: e que a
grande família atuando nos CBHs defenda acima de tudo essa
missão e dever maior, em sintonia com as vontades e
esperanças coletivas, tornando-se referência de
transparência, eficiência e persistência na defesa de razão
respectiva de ser e aqui estar.

Em outras palavras, diferentemente do FNCB não somos um
arranjo de presidentes de comitês, mas uma concertação de
cidadãos representantes nos comitês como instâncias de
participação social e democrática nas políticas de
Estado.Entendemos que os caminhos a trilhar para uma gestão
condizente com esses princípios devem negar a
artificialização da política, que rejeita a política escrita
com “P” de Polis, de Participação, de Protagonismo Social,
de Paridade e Equilíbrio, e não de Propriedade, Privatização
ou Peculato.

Democracia participativa não é vento e evento, mas ventania;
não é cascata, mas cataratas, corredeiras – são os povos
ribeirinhos e tradicionais, que não podem ser encarados como
mercadoria no redemoinho da descriteriosa instalação e
operação de pequenas e grandes hidrelétricas, de papeleiras,
da não-política nacional de mineração, da monocultura do
eucalipto, da soja ou da braquiária, da apropriação do
litoral e desrespeito às suas comunidades, por resorts,
projetos de carcinicultura, complexos portuários e
industriais, por cidades e capitais insustentáveis que
tratam o oceano e nossos rios como cloacas a céu aberto.

Não mais se pode conceber que o Brasil moderno e
desenvolvido se julgue superior aos comuns e à gestão
equilibrada das águas. Não é desenvolvimento o extermínio do
Cerrado, da Caatinga, dos Pampas, da Amazônia, da Mata
Atlântica, do Pantanal, de nossos mangues, restingas e
praias. Quando se fala em desenvolvimento sustentável,
pressupõe-se que há um outro desenvolvimento. É hora de
acabarmos com esta falácia. Desenvolvimento não mais existe
sem preceitos éticos de respeito à natureza, ao homem, à
vida e aos conhecimentos dela, muitos dos quais sequer
vislumbrados em nossa era. Muitos absurdos que legitimamos
em nome do desenvolvimento são na realidade os traços mais
característicos do atraso e da miséria civilizatória.

Façamos então algumas reflexões:

A missãol do FONASC nesse contexto tem sido combater e
denunciar o sistema de privilégios e de abuso de autoridade
que desvirtua o processo democrático desde os CBHs ao
Conselhos Nacional. Os CBHs, principalmente através de seus
presidentes do setor público ou seus prepostos, tem tido
habitualmente o
papel de abaixar a cabeça para situações que alguns de seus
dirigentes e participantes consideram letra morta.A
implantação real da política nacional de Recursos Hídricos
está longe de atender aos objetivos estratégicos de
construção de uma política democrática e
contra-patrimonialista - completo desvirtuamento dos
princípios pelos quais foi instituída.

A “revitalização” dos corpos dágua é tratada como atender a
objetivos inconfessáveis de mercado – configurando uma visão
de economia excludente, que articula a gestão da água como
apêndice de projetos econômicos que socializam o dano
ambiental às custas da coletividade e da qualidade de
vida.Perguntamos a todos que fazem parte do FNCBH se se
sentem tranquilos na representação dos comitês e daquilo por
que os comitês foram criados?Quais os temas estratégicos que
esta reunião, este evento estabeleceu em relação ao futuro
próximo dos corpos dágua, que são importantes para todos e
cada um de nós, no trabalho e no lazer, na alimentação da
alma e do corpo, e na realimentação da própria vida?
Como se manifestam em relação ao projeto de hidreletrização
dos rios amazônicos, do pantanal matogrossense, das
cachoeiras e corredeiras de Goiás, Minas Gerais e Paraná,
para alimentar o processo da megaexportação de commodities,
a reprimarização da economia brasileira, e a insanidade
urbana que se instalou e incha nossas metrópoles? Qual
modelo de desenvolvimento justifica a destruição de um
santuário planetário como a Amazônia? Como podemos aceitar o
atual processo de desenvolvimento, que mantém o projeto
nacional como subsidiário e não protagonista da rápida
evolução tecnológica, das fontes de energia solar, e dos
meios de transporte ferroviário de passageiros sempre
adiados no Brasil, em benefício da poluição, do consumo de
fontes fósseis de energia, da indústria automobilística e de
interesses corporativos de categorias do capital sem pátria?

Este FNCBH (Fórum Nacional de Comutes de Bacias
Hidrográficas) tem sido subsidiário da irresponsabilidade
governamental e dos pretensos representantes da indústria e
da agricultura, incapazes de mostrar e demonstrar uma
responsabilidade efetiva com nossos aqüíferos – Guarani,
Alter do Chão e nas regiões ferríferas no Espinhaço ou no
Pará?!Continuará outorgar-se à mineração de ouro com o uso
indiscriminado do cianeto, a descarga industrial ou a
implantação de minerodutos transpondo águas limpas
essenciais à vida de nossos rios e ao abastecimento público
a preços vis?!

O Brasil e a política nacional de recursos hídricos vivem
atualmente alguns atrasos e retrocessos: o divórcio da
gestão das bacias hidrográficas com a de meio ambiente, cuja
recíproca é verdadeira; a utilização de boa parte dos órgãos
colegiados para a legitimação do inverso dos princípios,
diretrizes e fundamentos da lei 9433; a sabotagem aos
instrumentos de gestão como um todo, sobretudo pelo
menosprezo ao instituto do enquadramento e aos planos de
bacia, que assegurem o uso e a qualificação da água para
usos prioritários e múltiplos; a incompetência e ineficácia,
quando da aplicação dos recursos recolhidos pela cobrança de
usos da água nas agências de bacia e entidades equiparadas;
a deturpação e corrupção do princípio da participação social
na gestão democrática das políticas públicas de águas e meio
ambiente, princípio este que nos é tão caro, e que não pode
ser vilipendiado pela falácia da composição tripartite e
plural dos comitês.

Como sabemos, boa parte dos colegiados de recursos hídricos
e ambientais estão hoje corrompidos pela concentração de
poder em cooptados (ONGs, governamentais e corporativas) por
cartéis econômicos que mais produzem degradação e sobrevivem
da expropriação e exportação da natureza, e pelo monopólio que
estes setores exercem na representação de usuários e dos
setores ditos “econômicos”; pela improbidade e incompetência
de segmentos governamentais que não defendem a missão de
suas respectivas áreas, para se submeterem a ordens e
arranjos palacianos que promovem a privatização do bem comum
e desvalorizam os próprios CBhs cotidianamente ; pelo
desleixo com relação a procedimentos administrativos que
assegurem transparência, segurança jurídica e zelo na
publicidade das motivações e decisões tomadas.

A falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento
social e ambientalmente sustentável – por parte das elites
econômicas, políticas, tecnocráticas e pelo ciclo vicioso do
corporativismo – obscurece a verdadeira função dos CBHs e,
sobretudo, estimula arranjos institucionais, como o Fórum
Nacional de Comitês de Bacias, que, salvo melhor juízo, não
tem apresentado soluções para um novo pacto federativo e
social em torno da gestão e da promoção da água como bem
público; uma vez omisso no posicionamento quanto à subversão
e deturpação da verdadeira dimensão dos rios e sua
importância para a natureza, para a vida das pessoas e a
cidadania.

Neste contexto entendemos que tanto este Fórum quanto boa
parte de nossos comitês não têm sido espaço de concertação
em defesa das prioridades da sociedade, expressas na nossa
carta magna, a Constituição, e das leis maiores de águas, de
meio ambiente, destacadamente, a lei 9433, o Código
Florestal e o Estatuto das Cidades que deveriam ser
integradas na construção das políticas que construímos.

Inaceitável outrossim que membros de comitês de bacias
admitam e batam continência aos corriqueiros ad referendum
em assuntos que ameacem as gerações futuras e o equilíbrio
ecológico das bacias hidrográficas. Que aceitem de cabeça
baixa o entendimento, por parte da tecnocracia instalada, de
que aos comitês não cabe discutir, aprofundar e criar meios
eficazes para a proteção e promoção da qualidade da água, e
de uma política de outorgas que não se entregue a projetos
econômicos concentrados e justificados com uma visão
equivocada e falsa de desenvolvimento.Continuaremos a tratar
as políticas públicas e de Estado, sobredeterminados pelos
interesses exógenos e que desprestigiam e minam a autoridade
e capacidade política dos nossos colegiados?

A vinda do FNCBH a São Luis foi uma sábia decisão da
plenária do XII Encontro em Fortaleza. Foi também entendida
como tomada de decisão política e uma mensagem do Brasil em
favor da gestão integrada dos recursos hídricos no Estado do
Maranhão, entendida portanto como política pública em
confronto direto com o sistema de privilégios e de domínio
oligárquico tradicionais neste Estado.Tal fato traduziu a
sabedoria de uma maioria de cidadãos lúcidos, progressistas
e comprometidos,presentes naquela plenária, com o conceito
de política pública das águas.A vinda do XIII ENCOB para o
Maranhão resultou, então, dos esforços de cidadãos,
movimentos sociais e do próprio governo do Estado à época da
iniciativa.

Infelizmente, porém, neste processo de construção, emergiu a
tentativa de, pelas águas, e pelo próprio FNCBH reproduzir
no Maranhão processos que são objeto da nossa crítica em
outros estados brasileiros, que dão asas às práticas do
compadrio, nepotismo e desrespeito a princípios modernos de
gestão pública. A direção do FNCBH fugiu ao dever de buscar
o aperfeiçoamento do processo naquele estado na medida em
que omitiu-se frente à prática centralizadora e autoritária
do governo estadual ao regulamentar a política estadual de
recursos hídricos por meio de decretos sem a prévia
apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que o
mesmo marginaliza e enfraquece para que não se torne
efetivo, de modo a manter o Maranhão na pobreza social e na
miséria dos instrumentos de participação social nas
políticas públicas, desta forma negando ao Estado o
protagonismo na implementação de uma política pública
estratégica.

O FNCBH Fórum Nacional de Comites de Bacias Hidrográficas
considera infelizmente manter neutralidade sobre a política
geral, porem calar-se diante da inefetividade da ação do
governo do Maranhão no cumprimento da lei das águas e das
respectivas premissas de gestão democrática, participativa e
descentralizada, é negar a própria missão.

Nesse contexto os representantes da sociedade civil e demais
parceiros, reunidos no Encontro Fonasc-CBH/10 anos , nos
dias 25 a 27 de outubro em São Luis do Maranhão: Repudiamos
e registramos com pesar a atitude governamental neste Estado
e por seus prepostos, com autoridade sobre as políticas para
as águas, em esvaziar as instâncias de tomadas de decisão
coletivas, notadamente o recém-refundado Conselho Estadual
dos Recursos Hídricos, conforme decretos anteriores e os
anunciados durante o ENCOB, que atropelam tal instância,
pelo estabelecimento unilateral pelos titulares do Poder
Executivo, de parâmetros para a gestão das águas que
deveriam e devem ser institucionalizados pelo debate aberto
e a pactuação no âmbito do órgão colegiado instituído; Que
tipo de CBSHs podemos esperar nessa estrutura? 

A direção recém-saída da direção do FNCBH se posicionou
nesse Estado, contrariando expectativas das organizações
civis e demais segmentos, de maneira omissa frente a esta
conjuntura e frente ao esforço histórico da sociedade civil
e do Ministério Público para refundar e revitalizar a
implantação de uma verdadeira política de recursos hídricos
no Maranhão; O atual gestor do Meio Ambiente do Estado se
serviu para prestar um desserviço ao povo maranhense, pelo
descaramento de até a presente data, não ter propiciado as
condições politicas, legais e operacionais para a
efetividade do CERH e a regulamentação por este, da
instalação de CBHs nas bacias hidrográficas do Estado;
Ausência de uma conduta magistrada, positiva e aglutinadora
que não permita cizânia e desinformação perante a sociedade
maranhense, dos colegiados, dos movimentos sociais e de
cidadãos que deles participam ou querem participar.
Desrespeitando pressupostos fundamentais para o
aprimoramento da relação Estado-Sociedade Civil, na
perspectiva da implementação de uma gestão pública
contemporânea, transparente e democrática.

Diante desse cenário e essa conjuntura nacional e regional,
os membros das organizações civis do segmento ONGs no CNRH ,
efetivos e suplentes , bem como as demais representações das
organizações civis nos Comitês federais , CBHs Paraíba do
Sul, São Francisco (SF1), Paranaíba (PN e PN1), Ipojuca-PE,
CERHs MA e MG, cidadãos ativistas nos demais estados da
federação , militantes e ativistas socioambientais pelas
águas e membros das organizações civis afiliadas e parceiras
atuantes em CBHs, reunidos na plenária do Fórum Nacional da
Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas
(Fonasc-CBH) , em 25 a 27 de Outubro de 2011 em São Luis ,
manifestam à Plenária do FNCBH , aos cidadãos de todo o
país, à comunidade hídrica, e aos novos gestores do FNCBH,
eleitos na Plenária de 28 de outubro de 2011 os seguintes
pontos e expectativas :

1 – Imediata reformulação da forma como se estrutura
gerencialmente este Fórum propiciando sua efetiva
capilaridade e representação política em todo o país;
2 - Que exerça com soberania a gestão do Fórum, coerente com
a gestão tripartite compartilhada nos CBHs e demais
colegiados, observando o interesse público pelas políticas
públicas de Recursos Hídricos - portanto, sem submissão a
representantes de interesses corporativistas,
político-governamentais, econômicos e partidários;
3 - Que seja transparente e criterioso na captação e na
prestação de contas de recursos recebidos para suas
atividades;
4 – Que a nova direção eleita considere os pontos aqui
elencados sob pena de aprofundar-se cada vez mais a
desassociação do Fórum com as expectativas da sociedade
brasileira e a observância dos princípios da legalidade ,
impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência
exigidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e
dispostos na Constituição da República Brasileira e demais
normas garantidoras da transparência e de controle social
sobre as políticas públicas;.
5 – Que o FNCBH não se ausente da discussão e dos temas e
questões estratégicos relacionados à gestão da água, com a
observância de seus princípios, fundamentos e diretrizes.
6 – Que o FONASC –CBH, continue na sua missão legal de
capacitar, articular, organizar, defender e representar os
cidadãos e o segmento das organizações civis para que todos
sejam de fato INSTITUINTES de uma verdadeira política
democrática e integrada para as águas e a cidadania
brasileira.

SÃO LUIS, 27 de Outubro de 2011
FONASC CBH
FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITES DE BACIAS
HIDROGRÁFICAS
Representação das Org Civis no CNRH , CERs e CBHs no pais.

CLICAR PARA RETORNAR AO BLOG SOSRIOSBR